MDA e CDN simplificam processo de titulação de terra em faixa de fronteira

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Conselho de Defesa Nacional (CDN), simplificaram o processo de titulação de imóveis rurais e urbanos situados em faixa de fronteira – área de 150 km paralela à linha divisória do território nacional. A portaria 52 de 2012 {criar link para portaria PDF no editor}, publicada na última quinta-feira, 26, acelera o processo de titulação do programa Terra Legal. http://www.mda.gov.br/portal/arquivos/view/portaria_52.pdf Para o secretário extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Sérgio Lopes, a simplificação chega em boa hora. “Estamos ampliando o trabalho de entrega de títulos rurais e urbanos pelo Terra Legal, e agora é possível dinamizar a regularização fundiária nas glebas federais dentro da faixa de fronteira”, destacou. Com a mudança, o processo de autorização do CDN é simplificado, sendo possível, inclusive, o consentimento de glebas inteiras. Antes, a permissão do conselho era dada processo a processo, o que exigia o trâmite de um grande volume de documentos em Brasília. Com as alterações, o CDN pode autorizar o repasse de áreas da União a agricultores e municípios, de forma totalmente digitalizada, com consulta aos dados disponibilizados pelo Terra Legal. O coordenador do Terra Legal no Acre, Antônio Branã, acredita que agora o programa tem a condição de avançar ainda mais no estado. “A portaria acelera o procedimento de emissão do título, ao eliminar a necessidade de fazer cópias individuais de cada processo. Agora só precisamos enviar ao Conselho de Defesa Nacional a relação dos ocupantes e o georreferenciamento da gleba”, frisou Branã. O coordenador salientou que, no Acre, grande parte das áreas onde o programa está atuando se encontram dentro da faixa de fronteira. Em Rondônia – estado onde o programa Terra Legal mais emitiu títulos – já está em curso os preparativos para uma grande ação de emissão de títulos em glebas dentro da faixa de fronteira, na região BR-429 – fronteira do Brasil com a Bolívia. O chefe de divisão no estado, Francisco Salles, afirma que a expectativa é emitir títulos para mais de 1,5 mil famílias. “Com a mudança e simplificação no procedimento, vamos preparar uma grande força-tarefa nos municípios de Presidente Médici, Alvorada do Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques, na fronteira com a Bolívia”, revelou. Programa Terra Legal Amazônia Criado em 2009 e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa Terra Legal Amazônia tem como meta resolver os problemas de regularização fundiária na Amazônia Legal. Seu objetivo é a regulamentação de terrenos ocupados por posseiros em terras públicas federais, chamadas de “não destinadas”. Incluem-se nessa classificação aquelas que não sejam consideradas reservas indígenas, unidades de conservação, marinha, locais reservados à administração militar e florestas públicas. Produtores da agricultura familiar e comunidades locais têm prioridade no atendimento do Terra Legal. Os benefícios do programa são diversos, com destaque para a redução do desmatamento e o aumento da produtividade dos agricultores familiares. Ao receber o título de posse do terreno, o dono se compromete a cumprir os requisitos legais, como a manutenção da área de preservação permanente ou a reflorestar a área desmatada.

Fonte: O NORTÃO Nota SAEI: Houve a publicação da PORTARIA Nº 52, DE 25 DE JULHO DE 2012, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira da Amazônia Legal. Acredita-se que o procedimento ali estabelecido possibilitará manifestações técnicas e jurídicas mais céleres e fundamentadas pelo MDA, possibilitando a devida manifestação desta Secretaria, em virtude do suporte técnico e jurídico ao Conselho de Defesa Nacional.